AREsp 2273066 - ACORDAO

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Por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e por se tratar de matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral — não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF (CPC, art. 1.030, I, a), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 repercussão geral e Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e por se tratar de matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral — não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF (CPC, art. 1.030, I, a), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral.