AREsp 2348638 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário que visam discutir o não conhecimento de recurso anterior versam sobre matéria que não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HÉLCIO LUÍZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

HÉLCIO LUÍZ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência da sistemática da repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário que visam discutir o não conhecimento de recurso anterior versam sobre matéria que não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral