RMS 69580 - ACORDAO

RMS 69580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; além disso, as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF e, portanto, não ostentando repercussão geral que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Tema N. 895/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Tema N. 339/stf Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF à motivação do acórdão recorrido
  3. 3 se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; além disso, as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF e, portanto, não ostentando repercussão geral que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.