AREsp 2405909 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por versarem as razões do recurso extraordinário sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL ABE LYDERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL ABE LYDERIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do Tema n. 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por versarem as razões do recurso extraordinário sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e não remeter o extraordinário ao Supremo Tribunal Federal