AREsp 2407294 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as alegações que questionam o não conhecimento de recurso anterior sujeitam-se à conclusão do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EVENILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento Em Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EVENILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento Em Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alcance da repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando inexistente repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as alegações que questionam o não conhecimento de recurso anterior sujeitam-se à conclusão do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.