AREsp 1925081 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF, a alegação de nulidade por ausência de motivação não prospera; a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197/STF); e, como as razões do recurso extraordinário incidem sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, a matéria não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso ao STF, justificando a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 natureza infraconstitucional da aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (Tema 197/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF, a alegação de nulidade por ausência de motivação não prospera; a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197/STF); e, como as razões do recurso extraordinário incidem sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, a matéria não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso ao STF, justificando a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário