AREsp 2243438 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF e sendo as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais matéria sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF e sendo as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais matéria sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.