AREsp 2257546 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e sendo a alegada ofensa constitucional dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (configurando ofensa reflexa nos termos do Tema n. 660 do STF), não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: EVANILSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Processo Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EVANILSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e sendo a alegada ofensa constitucional dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (configurando ofensa reflexa nos termos do Tema n. 660 do STF), não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário