AREsp 2222223 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema n. 339 do STF, e considerando que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento e o seguimento ao recurso extraordinário deve ser vedado.

Parties
Agravante: OTNIEL GARRETO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

OTNIEL GARRETO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 incidência do Tema n. 181/STF sobre discussão acerca de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema n. 339 do STF, e considerando que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento e o seguimento ao recurso extraordinário deve ser vedado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.