AREsp 2086625 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não se verifica nulidade por insuficiência de motivação; ademais, as alegações que versam sobre o não conhecimento de recurso anterior tratam de pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição e Tema n. 339/STF
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não se verifica nulidade por insuficiência de motivação; ademais, as alegações que versam sobre o não conhecimento de recurso anterior tratam de pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos casos em que definida a ausência de repercussão geral.