AREsp 2222223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ envolvem pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: OTNIEL GARRETO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial: Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

OTNIEL GARRETO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial: Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (CPC art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ envolvem pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não foi remetido ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral (CPC art. 1.030, I, a)