AREsp 2087629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF, e porque as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários E Recursos De Tribunais Superiores Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF, e porque as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.