AREsp 2259324 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme entendimento consolidado no Tema 339 do STF, não há nulidade; além disso, por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, implicando a negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme entendimento consolidado no Tema 339 do STF, não há nulidade; além disso, por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, implicando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.