AREsp 2345471 - ACORDAO

AREsp 2345471 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente para efeitos do art. 93, IX, da CF e está em consonância com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; por isso não há nulidade por insuficiência de fundamentação e, verificando-se ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Nulidade Por Insuficiência De Fundamentação
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Nulidade Por Insuficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade (ou não) de exame pormenorizado das alegações e provas para fins de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente para efeitos do art. 93, IX, da CF e está em consonância com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; por isso não há nulidade por insuficiência de fundamentação e, verificando-se ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.