REsp 1938832 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF, e considerando que as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo, assim, as teses dos Temas 660 e 895 do STF), não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES VIANA; Agravante: PATRÍCIA GERALDA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Prescrição, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

JOSÉ ALVES VIANA

Agravante

PATRÍCIA GERALDA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF
  3. 3 Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF, e considerando que as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo, assim, as teses dos Temas 660 e 895 do STF), não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil