AREsp 2319882 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido para demonstrar a ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 93, IX da CF e do Tema n. 339 do STF, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: HÉLIO DA SILVA RIBEIRO; Agravante: CRISTIANE PAULA DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

HÉLIO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

CRISTIANE PAULA DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 inadmissibilidade/negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido para demonstrar a ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 93, IX da CF e do Tema n. 339 do STF, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário