AREsp 2222223 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que visam à reapreciação do não conhecimento de recurso anterior envolvem matéria sobre pressupostos de admissibilidade que não tem repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: JÚLIO LUÍS URNAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

JÚLIO LUÍS URNAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que visam à reapreciação do não conhecimento de recurso anterior envolvem matéria sobre pressupostos de admissibilidade que não tem repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Negado provimento ao agravo regimental