REsp 1835381 - ACORDAO

REsp 1835381 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o entendimento vinculado do STF (Tema 339) e tendo o julgado reconhecido a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos quando presentes relevantes interesses sociais (Tema 471), incide o Tema 471, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento; Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Tema 339 STF, Tema 471 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Público Fundamentação Das Decisões Legitimidade Ativa Do Ministério Público Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Tema 339 STF +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento; Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos quando há relevante interesse social (Tema 471 STF)
  3. 3 incidência do Tema 471 do STF como causa de negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o entendimento vinculado do STF (Tema 339) e tendo o julgado reconhecido a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos quando presentes relevantes interesses sociais (Tema 471), incide o Tema 471, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário devido à incidência do Tema n. 471 do STF
  • Negar provimento ao agravo interno