AREsp 2326628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de motivação, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior configuram matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que impede, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 repercussão geral e inaplicabilidade do recurso extraordinário quando ausente repercussão (Tema n. 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de motivação, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior configuram matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que impede, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.