AREsp 2321412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), o que torna inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da tese de que pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), o que torna inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário quando definida a ausência de repercussão geral