AREsp 2166637 - ACORDAO

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Porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e, além disso, as alegações que atacam o não conhecimento de recurso de competência do STJ envolvem pressupostos de admissibilidade que, por serem de natureza infraconstitucional, não têm repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: SALETE BRESCANSIN ALBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento Pelo Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

SALETE BRESCANSIN ALBAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento Pelo Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e, além disso, as alegações que atacam o não conhecimento de recurso de competência do STJ envolvem pressupostos de admissibilidade que, por serem de natureza infraconstitucional, não têm repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.