AREsp 2318080 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do Tema 339/STF sobre o art. 93, IX da Constituição Federal, não há nulidade na decisão impugnada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LUIZ RODOLFO DIAS VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Parties

LUIZ RODOLFO DIAS VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicação da tese do Tema 339/STF
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do Tema 339/STF sobre o art. 93, IX da Constituição Federal, não há nulidade na decisão impugnada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.