AREsp 2314210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema n. 181 do STF), tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do julgado, nos termos do art. 932, III, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339/stf Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema n. 181 do STF), tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do julgado, nos termos do art. 932, III, CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.