AREsp 2195012 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento/negação De Provimento Em Julgamento Colegiado Virtual

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade e questões sobre preenchimento de pressupostos de recurso de tribunal diverso não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento/negação de provimento ao agravo interno, pois não é possível remeter o extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Não admitir/remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.