AREsp 2133956 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e considerada a orientação do Tema 181 do STF de que questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento e o não encaminhamento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ SÉRGIO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JOSÉ SÉRGIO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF sobre motivação das decisões
  3. 3 incidência do Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e considerada a orientação do Tema 181 do STF de que questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento e o não encaminhamento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.