AREsp 2299294 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, afastando a nulidade por insuficiência de fundamentação e justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na observância do art. 927, III, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 aplicação da tese do Tema n. 339/STF
  3. 3 alegada inaplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, afastando a nulidade por insuficiência de fundamentação e justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na observância do art. 927, III, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.