AREsp 2149493 - DECISAO

AREsp 2149493 - DECISAO

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido nos termos da tese do Tema 339 do STF, e sendo a alegação do recorrente dirigida ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Parte Condenada: RUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Parties

RUMO

Parte Condenada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alcance da repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 339 e Tema 181)

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido nos termos da tese do Tema 339 do STF, e sendo a alegação do recorrente dirigida ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.