AREsp 2385815 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a pretensão de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ envolve matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Reexame De Fatos E Provas
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a pretensão de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ envolve matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.