REsp 1754305 - ACORDAO

REsp 1754305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e porque as alegações do recurso extraordinário se relacionam a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema que, segundo o Tema n. 181/STF, não possui repercussão geral, tornando vedada a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Da Corte Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Da Corte Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência do Tema n. 339/STF sobre motivação sucinta
  3. 3 repercussão geral e aplicabilidade do Tema n. 181/STF a pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e porque as alegações do recurso extraordinário se relacionam a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema que, segundo o Tema n. 181/STF, não possui repercussão geral, tornando vedada a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil