AREsp 2429755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de forma que não há nulidade por motivação; e porque as razões do recurso extraordinário se relacionam ao não conhecimento de recurso anterior, tema que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: GUILHERME TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Caracterização da ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de forma que não há nulidade por motivação; e porque as razões do recurso extraordinário se relacionam ao não conhecimento de recurso anterior, tema que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental