AREsp 2159062 - ACORDAO

AREsp 2159062 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa ao STF quando há ausência de repercussão geral, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANISIO MARCIO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANISIO MARCIO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n. 339 e 181 do STF
  3. 3 repercussão geral e remessa do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa ao STF quando há ausência de repercussão geral, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.