AREsp 2184345 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, pelo que não há nulidade por insuficiência de motivação; como o recurso extraordinário discute, em parte, o não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade de recurso de competência do STJ), aplica‑se o Tema 181 do STF que declara ausência de repercussão geral a tais matérias, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  2. 2 Efeito da inexistência de repercussão geral sobre recursos que discutem pressupostos de admissibilidade de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, pelo que não há nulidade por insuficiência de motivação; como o recurso extraordinário discute, em parte, o não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade de recurso de competência do STJ), aplica‑se o Tema 181 do STF que declara ausência de repercussão geral a tais matérias, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.