AREsp 2351006 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e tendo sido examinada a matéria trazida pela parte, aplica-se a tese do Tema n. 339/STF; ademais, as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou da existência de óbices processuais, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, sem repercussão geral, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ ERNESTO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Expurgos Inflacionários, Previdência Privada, Súmula 289/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Expurgos Inflacionários Previdência Privada +1 more

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Parties

LUIZ ERNESTO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 Caracterização de ofensa reflexa aos princípios constitucionais dependente de normas infraconstitucionais (Tema n. 660/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e tendo sido examinada a matéria trazida pela parte, aplica-se a tese do Tema n. 339/STF; ademais, as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou da existência de óbices processuais, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, sem repercussão geral, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.