AREsp 2387379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na conformidade estabelecida pelo Tema n. 339 do STF, e as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior não são matéria de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 339/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na conformidade estabelecida pelo Tema n. 339 do STF, e as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior não são matéria de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não admitir/remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC