REsp 1997726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as alegações se dirigem a pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: JOSÉ EDIVAN FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada De Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as alegações se dirigem a pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.