AREsp 2403265 - ACORDAO

AREsp 2403265 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e a tese do Tema 339 do STF; como o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade e tal matéria não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA; Agravante: CLEONICE FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA

Agravante

CLEONICE FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impossibilidade de debate/superação de questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e a tese do Tema 339 do STF; como o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade e tal matéria não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.