REsp 2063579 - ACORDAO

REsp 2063579 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e sendo a matéria suscitada passível de implicar reexame do acervo probatório, incidem os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que não cabe conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da suficiência da fundamentação e aplicação do Tema 339/STF
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Recuperacional/falimentar Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Execução Fiscal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no Tema 339/STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário quando existe fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e sendo a matéria suscitada passível de implicar reexame do acervo probatório, incidem os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que não cabe conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da suficiência da fundamentação e aplicação do Tema 339/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC