AREsp 2355890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) não têm repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO STUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negativa De Provimento Pela Corte Especial
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTÔNIO STUQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negativa De Provimento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) não têm repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que não seja remetido o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral.