AREsp 2424343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF — o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: EVERTON CALADO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON CALADO GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  2. 2 possibilidade de debate sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência da sistemática da repercussão geral e aplicação do Tema n. 181/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF — o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.