AREsp 1972667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: MR EMPREENDIMENTOS S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Unirrecorribilidade E Preclusão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Unirrecorribilidade E Preclusão

Case Brief

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Parties

MR EMPREENDIMENTOS S/A e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer da petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa