REsp 2052364 - DECISAO

REsp 2052364 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não se demonstrou prejuízo decorrente da suposta omissão apontada; a matéria tratada exige análise de norma infraconstitucional (art. 563 do CPP) e encontra-se afetada pelos precedentes do STF (Temas 660 e 181), de modo que o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e deve ter seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão, Admissibilidade De Recursos
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 Declaração de nulidade de ofício e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não se demonstrou prejuízo decorrente da suposta omissão apontada; a matéria tratada exige análise de norma infraconstitucional (art. 563 do CPP) e encontra-se afetada pelos precedentes do STF (Temas 660 e 181), de modo que o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e deve ter seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.