AREsp 2333283 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e porque a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ envolve matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não demonstrando repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art.93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e porque a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ envolve matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não demonstrando repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.