AREsp 2379996 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF não procede; ademais, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ refere-se a matéria infraconstitucional (Tema 181 do STF) e exige repercussão geral, ausente nos autos, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Administrativo Processo Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF não procede; ademais, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ refere-se a matéria infraconstitucional (Tema 181 do STF) e exige repercussão geral, ausente nos autos, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.