AREsp 2528753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas (omissão e ausência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, II e IV, do CPC) não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; por consequência, impôs-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multas Administrativas Aplicadas Pelo Procon
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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, II e IV, do CPC (nulidade por negativa de prestação jurisdicional e omissão)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas (omissão e ausência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, II e IV, do CPC) não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; por consequência, impôs-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem