AREsp 2261437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; além disso, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade e às alegadas ofensas processuais dependem de normas infraconstitucionais e, por força dos Temas n. 181 e 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que permita a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339/STF
  2. 2 Incidência dos Temas n. 181/STF e n. 660/STF sobre recursos extraordinários cuja admissibilidade depende de decisão de outro tribunal
  3. 3 Impedimento de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; além disso, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade e às alegadas ofensas processuais dependem de normas infraconstitucionais e, por força dos Temas n. 181 e 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que permita a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.