AREsp 2366459 - DECISAO

AREsp 2366459 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos sedimentados pelo STF no Tema 339, e a matéria relativa ao preparo da apelação foi decidida com base em lei estadual (Lei Estadual n. 11.608/2003), matéria não apreciável em recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280 do STF; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Preparo Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Preparo Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 preparo da apelação — base de cálculo e insuficiência do valor recolhido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos sedimentados pelo STF no Tema 339, e a matéria relativa ao preparo da apelação foi decidida com base em lei estadual (Lei Estadual n. 11.608/2003), matéria não apreciável em recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280 do STF; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.