AREsp 2369343 - DECISAO

AREsp 2369343 - DECISAO

O Supremo concluiu que o acórdão do STJ continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, que a alegação da recorrente implicaria reexame de questões de admissibilidade e de direito infraconstitucional (Tema 181) sem repercussão geral reconhecida, e, por isso, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal)

Ratio Decidendi

O Supremo concluiu que o acórdão do STJ continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, que a alegação da recorrente implicaria reexame de questões de admissibilidade e de direito infraconstitucional (Tema 181) sem repercussão geral reconhecida, e, por isso, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.