AREsp 1894026 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; eventual reexame fático-probatório está vedado pela Súmula 7 do STJ; matérias de direito local não são apreciáveis em recurso extraordinário nos termos da Súmula 280 do STF; e não se demonstrou repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Vanessa Miniaci; Réu: Município Estiva Gerbi; Ré: Cláudia Botelho de Oliveira Diegues; Réu: Arthur Augusto Campos Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Ação Popular, Devolução De Valores, Nomeação Para Cargo Público, Moralidade Administrativa, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +7 more

Case Brief

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Parties

Vanessa Miniaci

Autor

Município Estiva Gerbi

Réu

Cláudia Botelho de Oliveira Diegues

Ré

Arthur Augusto Campos Freire

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ofensa a direito local e cabimento de recurso extraordinário (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; eventual reexame fático-probatório está vedado pela Súmula 7 do STJ; matérias de direito local não são apreciáveis em recurso extraordinário nos termos da Súmula 280 do STF; e não se demonstrou repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.