EAREsp 1674593 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a matéria impugnada demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não eram cabíveis os embargos de divergência diante do não conhecimento de recurso pelo STJ e da incidência de súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Divergência Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  3. 3 Aplicação do requisito de repercussão geral para recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso anterior (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a matéria impugnada demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não eram cabíveis os embargos de divergência diante do não conhecimento de recurso pelo STJ e da incidência de súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.