EAREsp 1923159 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não há nulidade por insuficiência de fundamentação; ademais, as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior envolvem matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento Pela Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Prequestionamento Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento Pela Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 339 do STF
  3. 3 Inaplicabilidade da repercussão geral às questões sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não há nulidade por insuficiência de fundamentação; ademais, as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior envolvem matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil